En cas de litige, le consommateur peut recourir à une Entité de Règlement Alternatif des Litiges de Consommation.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
La liste étant mise à jour, vous pouvez consulter la liste complète des Entités RAL, sur le portail de la Direction Générale de la Consommation à l’adresse consumidor.gov.pt