In the event of a dispute, the consumer can resort to an Alternative Consumer Dispute Resolution Entity.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
List being updated, you can consult the complete list of RAL Entities, on the General Consumer Directorate portal at consumidor.gov.pt